REsp 1898633 - DECISAO

REsp 1898633 - DECISAO

Indeferir o pedido de sobrestamento porque, conforme jurisprudência citada e o art. 1031 do CPC, embargos de declaração contra decisão que não admite recurso extraordinário não suspendem nem interrompem o trâmite do recurso especial, sendo o agravo em recurso especial o meio processual cabível e necessária a remessa e julgamento preliminar do recurso especial nesta Corte.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Sobrestamento
Outcome
Indefiro o requerimento de fls. 1055-1062.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Extraordinários, Embargos De Declaração, Suspensão Do Trâmite Processual, Intempestividade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Suspensão Do Trâmite Processual Intempestividade

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Parquet

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento do recurso especial até decisão de embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso extraordinário
  2. 2 Efeito suspensivo ou interruptivo dos embargos de declaração contra decisão de não admissão de recurso extraordinário e recurso adequado para impugnação dessa decisão

Ratio Decidendi

Indeferir o pedido de sobrestamento porque, conforme jurisprudência citada e o art. 1031 do CPC, embargos de declaração contra decisão que não admite recurso extraordinário não suspendem nem interrompem o trâmite do recurso especial, sendo o agravo em recurso especial o meio processual cabível e necessária a remessa e julgamento preliminar do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro o requerimento de fls. 1055-1062.

Orders

  • Indefiro o requerimento de fls. 1055-1062.
  • Publique-se.