AREsp 2892630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não refutou a incidência da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo assim inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recursos Especiais, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Alegação do agravante de que o tribunal local invadiu a competência do STJ na apreciação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não refutou a incidência da Súmula nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo assim inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.