AREsp 2977491 - DECISAO

AREsp 2977491 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.