AREsp 2977491 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção à compreensão de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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