REsp 2020045 - DECISAO

REsp 2020045 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 1.361 do STF, que reconheceu a possibilidade de incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes mesmo sobre decisões transitadas em julgado, e em observância à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Repetitivos, Execução De Título Judicial, Aplicação De Índices Supervenientes, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Execução De Título Judicial Aplicação De Índices Supervenientes Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 definir a aplicação de índices previstos em norma superveniente em execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 efeito do trânsito em julgado frente a legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 1.170/RG e Tema 1.361 do STF)

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 1.361 do STF, que reconheceu a possibilidade de incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes mesmo sobre decisões transitadas em julgado, e em observância à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.