AREsp 2743536 - DECISAO

AREsp 2743536 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, com a Corte de origem negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: MUELLER FOGÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardarem publicação e efeitos do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmula 284 Do STF, Recursos Repetitivos (tema 1.369 Do Stj), ICMS DIFAL
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especiais Súmula 284 Do STF Recursos Repetitivos (tema 1.369 Do Stj) ICMS DIFAL

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Parties

MUELLER FOGÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial para impugnar acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF ao caso concreto
  3. 3 efeitos da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos afetados (Tema 1.369 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, com a Corte de origem negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardarem publicação e efeitos do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 716/719, tornando-a sem efeitos.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...