REsp 2000033 - DECISAO

REsp 2000033 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto o Tribunal de origem deve realizar o juízo de conformação/retratação em face de precedentes vinculantes (Tema 1.170/STF) e porque houve ausência de prequestionamento de matéria apreciável nesta instância; assim, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial de fls. 193-201 e sejam adotados os procedimentos de praxe.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF; Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Decisão que determinou a nulidade de decisões monocráticas recentes e o retorno dos autos à Corte de origem para juízo prévio de admissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Suspensão De Processo, Temas Repetitivos, Coisa Julgada, Preclusão, RPV, Correção Monetária (tr), Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Recursos Especiais Admissibilidade Suspensão De Processo Temas Repetitivos Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF

Recorrente

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da TR como índice de correção monetária em virtude de coisa julgada e preclusão
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Lei Distrital n. 6.618/2020 para aumento do teto da RPV
  3. 3 Compatibilidade do acórdão com precedentes vinculantes (Tema 1.170/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto o Tribunal de origem deve realizar o juízo de conformação/retratação em face de precedentes vinculantes (Tema 1.170/STF) e porque houve ausência de prequestionamento de matéria apreciável nesta instância; assim, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial de fls. 193-201 e sejam adotados os procedimentos de praxe.

Court Disposition

Decisão que determinou a nulidade de decisões monocráticas recentes e o retorno dos autos à Corte de origem para juízo prévio de admissibilidade do recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões proferidas às fls. 501-503 e 521-527 (e-STJ) e julgar prejudicado o agravo interno de fls. 535-542 (e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que promova o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial de fls. 193-201 (e-STJ) e adote os demais procedimentos de praxe.