AREsp 2886799 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial fundado em controvérsia idêntica àquela submetida ao Tema n. 1.258 (dotado de força vinculante), aplica-se o art. 34, XXIV, do RISTJ e o art. 1.030 do CPC, devendo o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas naquele dispositivo (negação de seguimento, juízo de retratação ou sobrestamento), motivo pelo qual a decisão de fls. 360-361 foi tornada sem efeito e os autos devolvidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao STJ Após Juízo Prévio De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 360-361 e determino a devolução dos autos à origem, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Reconhecimento Pessoal, Admissibilidade, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema N. 1.258
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Recursos Repetitivos Reconhecimento Pessoal Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao STJ Após Juízo Prévio De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 1.258 do STJ a recurso especial
  2. 2 devolução do recurso ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ
  3. 3 procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC (negação de seguimento, juízo de retratação, sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial fundado em controvérsia idêntica àquela submetida ao Tema n. 1.258 (dotado de força vinculante), aplica-se o art. 34, XXIV, do RISTJ e o art. 1.030 do CPC, devendo o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para que adote as medidas previstas naquele dispositivo (negação de seguimento, juízo de retratação ou sobrestamento), motivo pelo qual a decisão de fls. 360-361 foi tornada sem efeito e os autos devolvidos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 360-361 e determino a devolução dos autos à origem, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 360-361.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, independentemente de prazo, para adoção das medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC, no exame prévio de viabilidade do recurso especial.