AREsp 2904535 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à proteção do terceiro de boa-fé e à alegada violação dos arts. 422 e 884 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tornando inviável seu exame no STJ (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, para acolher a tese de validade do negócio e eventual indenização por benfeitorias seria necessário revolver questões fático-probatórias, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Mantida, portanto, a conclusão de que a alienação por apenas um herdeiro foi ineficaz, com resolução do contrato e restituição do valor pago, sem indenização por benfeitorias por falta de prova, e condenação por danos morais à ré.

Parties
Autor: J. da C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Prequestionamento, Boa Fé Do Terceiro, Nulidade De Negócio Jurídico, Indenização Por Benfeitorias, Danos Morais
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Parties

J. da C.

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria relativa à proteção do terceiro de boa-fé e arts. 422 e 884 do CC
  3. 3 validade/ineficácia da alienação praticada por apenas um dos herdeiros sem consentimento dos demais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa à proteção do terceiro de boa-fé e à alegada violação dos arts. 422 e 884 do CC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, tornando inviável seu exame no STJ (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, para acolher a tese de validade do negócio e eventual indenização por benfeitorias seria necessário revolver questões fático-probatórias, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Mantida, portanto, a conclusão de que a alienação por apenas um herdeiro foi ineficaz, com resolução do contrato e restituição do valor pago, sem indenização por benfeitorias por falta de prova, e condenação por danos morais à ré.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a gratuidade da justiça.