AREsp 2962812 - DECISAO

AREsp 2962812 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando impugnada decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EMBASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMBASUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado diante de decisão que funda-se em acórdão representativo de controvérsia (repetitivo)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando impugnada decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos; o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno previsto no art. 1.021, de modo que o agravo em recurso especial não deve ser conhecido. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...