AREsp 2934662 - DECISAO

AREsp 2934662 - DECISAO

Por haver controvérsia idêntica àquela decidida no Tema n. 1.194 do STJ e diante da previsão do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.030 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se adotem as medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC, procedendo-se à baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça Após Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 1.030 Do CPC
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Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça Após Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34, XXIV, do RISTJ para devolução de recurso especial quando há controvérsia idêntica submetida ao rito de recursos repetitivos
  2. 2 Efeito vinculante das teses firmadas em recursos repetitivos (art. 927, III, do CPC)
  3. 3 Procedimentos previstos no art. 1.030 do CPC (negação de seguimento, juízo de retratação, sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por haver controvérsia idêntica àquela decidida no Tema n. 1.194 do STJ e diante da previsão do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.030 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se adotem as medidas previstas no art. 1.030, I a III, do CPC, procedendo-se à baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC.
  • Baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.