AREsp 2984198 - DECISAO

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Não conhecer do agravo: quanto à parte relativa a recurso repetitivo porque o meio processual cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: DALTRO TELES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DALTRO TELES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto à parte relativa a recurso repetitivo porque o meio processual cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.