AREsp 3018458 - DECISAO

AREsp 3018458 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao capítulo baseado na aplicação de recursos repetitivos, porque o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC); quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a Súmula 83/STJ). Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC sobre recursos repetitivos e agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial: quanto ao capítulo baseado na aplicação de recursos repetitivos, porque o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC); quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a Súmula 83/STJ). Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.