AREsp 3057685 - DECISAO

AREsp 3057685 - DECISAO

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BERENICE MAFALDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

BERENICE MAFALDA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequência normativa da falta de impugnação específica (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o agravo interno é o recurso cabível nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade.