AREsp 3028680 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), devem ser aplicadas as normas relativas aos recursos repetitivos, com suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinando-se a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Baixa Nesta Corte Superior, Em Razão De Afetação Ao Tema 1378 (sistema De Recursos Repetitivos)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Especiais Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Suspensão De Recursos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Determinação De Baixa Nesta Corte Superior, Em Razão De Afetação Ao Tema 1378 (sistema De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), devem ser aplicadas as normas relativas aos recursos repetitivos, com suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinando-se a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378