AREsp 2815524 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); faltou, no caso de CREFISA, enfrentamento específico sobre o prejuízo do pedido de efeito suspensivo e sobre a majoração de honorários recursais, e, no caso de Carlito/Orlando, enfrentamento específico sobre a ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA; Recorrente: Orlando Monteiro Filho; Recorrente: Carlito Lustosa Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 13/stj
Direito Civil Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA

Recorrente

Orlando Monteiro Filho

Recorrente

Carlito Lustosa Freitas

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); faltou, no caso de CREFISA, enfrentamento específico sobre o prejuízo do pedido de efeito suspensivo e sobre a majoração de honorários recursais, e, no caso de Carlito/Orlando, enfrentamento específico sobre a ausência de cotejo analítico e a incidência da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Agravos não conhecidos
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC