AREsp 2908568 - DECISAO

AREsp 2908568 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, não havendo que se falar em exclusividade de impugnação da penalidade no apelo que justificasse a dispensa; a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o recolhimento prévio é pressuposto de admissibilidade e que a regularização posterior é inviável.

Parties
Réu: Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Prévio Recolhimento De Multa Processual, Citação Eletrônica, Preclusão, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Prévio Recolhimento De Multa Processual Citação Eletrônica Preclusão Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco Safra

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal?
  2. 2 É possível a regularização posterior do recolhimento da multa quando ausente no momento da interposição do recurso?
  3. 3 Existe exceção quando o recurso tem por objetivo exclusivo impugnar a aplicação da penalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC, não havendo que se falar em exclusividade de impugnação da penalidade no apelo que justificasse a dispensa; a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que o recolhimento prévio é pressuposto de admissibilidade e que a regularização posterior é inviável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.