AREsp 3021165 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de interesse recursal (ausência de sucumbência), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de interesse recursal (ausência de sucumbência), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis