REsp 1969785 - DECISAO

REsp 1969785 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas (identidade de pedidos para fins de distribuição por dependência e existência de má-fé do beneficiário) exigem reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Autor: MARCELO PADILHA MARTINS; Corré: NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmula 7, Fraude À Declaração De Saúde, Responsabilidade Civil, Ressarcimento De Despesas Médicas, Competência E Prevenção
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recursos Especiais Súmula 7 Fraude À Declaração De Saúde Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

MARCELO PADILHA MARTINS

Autor

NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio do juiz natural e art. 286, II, do CPC (distribuição por dependência)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Legitimidade da recusa de cobertura por suposta omissão de doença preexistente (art. 13 da Lei n. 9.656/98) e responsabilidade civil (art. 188 do CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas (identidade de pedidos para fins de distribuição por dependência e existência de má-fé do beneficiário) exigem reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.