AREsp 3063211 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque, na parte relativa à aplicação dos recursos repetitivos, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, devendo-se, portanto, não conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados.

Parties
Agravante: LUIZ GRACILIANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por LUIZ GRACILIANO MARQUES.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ GRACILIANO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, na parte relativa à aplicação dos recursos repetitivos, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, devendo-se, portanto, não conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já arbitrados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por LUIZ GRACILIANO MARQUES.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...