AREsp 2992162 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação foi deficiente, inexistindo indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; aplica-se por analogia a Súmula nº 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties: Agravante: BANCO MASTER S.A.; Agravado: INÁCIO SOARES DAMACENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal Deficiente, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Deficiente Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

BANCO MASTER S.A.

Agravante

INÁCIO SOARES DAMACENO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF quando há deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de INÁCIO SOARES DAMACENO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.