REsp 2245101 - DECISAO

REsp 2245101 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.391/STJ, mais específico para apreciar se as cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais ou concursais, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma; após tal publicação, o tribunal de origem deverá aplicar o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso ou encaminhar o processo ao órgão julgador para retratação, nos termos indicados.

Parties
Recorrente: 7TH AVENUE LIVE & WORK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Tema 1.391/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.391/STJ
Legal Topics
Recursos Especiais, Temas Repetitivos (tema 1.051/stj; Tema 1.391/stj), Recuperação Judicial, Classificação De Créditos Condominiais, Suspensão De Processos, Juízo De Adequação Ao Tema
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Recursos Especiais Temas Repetitivos (tema 1.051/stj; Tema 1.391/stj) Recuperação Judicial Classificação De Créditos Condominiais Suspensão De Processos Juízo De Adequação Ao Tema

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Parties

7TH AVENUE LIVE & WORK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Tema 1.391/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.391/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.391/STJ, mais específico para apreciar se as cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são créditos extraconcursais ou concursais, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma; após tal publicação, o tribunal de origem deverá aplicar o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso ou encaminhar o processo ao órgão julgador para retratação, nos termos indicados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.391/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo (Tema 1.391/STJ)