AREsp 2711055 - DECISAO

AREsp 2711055 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396 / REsp n. 2.209.304/MG), aplicando-se o art. 256‑L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, torna‑se sem efeito a decisão impugnada e o ato de restituição/sobrestamento é irrecorrível.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.); Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Após Afetação (recurso Repetitivo)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 940-941, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 945-953 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista...
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Afetação, Interesse De Agir, Ação Indenizatória, Vícios De Construção, Sobrestamento, Restituição Ao Tribunal De Origem, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Recursos Especiais Recursos Repetitivos Afetação Interesse De Agir Ação Indenizatória Vícios De Construção +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Após Afetação (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para caracterização do interesse de agir em ações prestacionais de consumo (objeto do REsp n. 2.209.304/MG)
  2. 2 necessidade de comprovação de recusa administrativa documental
  3. 3 efeitos da afetação de recurso repetitivo sobre recursos em tramitação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396 / REsp n. 2.209.304/MG), aplicando-se o art. 256‑L do RISTJ, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, torna‑se sem efeito a decisão impugnada e o ato de restituição/sobrestamento é irrecorrível.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 940-941, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 945-953 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 940-941
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 945-953