REsp 2134004 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Existência de fundamento legal que vincule o prosseguimento da execução do crédito honorário à permanência do pensionista litisconsorte no feito
2. 2 Se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários
3. 3 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Recurso especial afetado ao Tema 1.242/STJ por incidente de recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada da decisão de afetação e sobre a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015