AREsp 3051636 - DECISAO

AREsp 3051636 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção como recurso repetitivo (Tema 1.378), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, determinando-se a suspensão do processamento dos recursos idênticos no STJ e a remessa dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para exame das demais questões jurídicas.

Parties
Agravante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Juros Em Contratos Bancários, Afetação
Processual Civil Civil Direito Bancário Recursos Especiais Súmulas 5 E 7 Do STJ Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção como recurso repetitivo (Tema 1.378), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, determinando-se a suspensão do processamento dos recursos idênticos no STJ e a remessa dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para exame das demais questões jurídicas.

Court Disposition

determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remeta-se o processo ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.