AREsp 3049617 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem (credibilidade dos depoimentos, reconhecimento e posse do bem), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi corretamente inadmitido.
- Parties
- Agravante: ELISANDRO DA SILVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito Do Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Suficiência De Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELISANDRO DA SILVEIRA
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/merito Do Agravo)
Legal Issues
- 1 violação alegada aos arts. 155 e 386, V e VII, do CPP
- 2 prequestionamento do art. 155 do CPP
- 3 suficiência da prova para condenação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem (credibilidade dos depoimentos, reconhecimento e posse do bem), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi corretamente inadmitido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment