AREsp 3233706 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, tendo a recorrente sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo; aplica-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5, 1.042 e 219 do CPC e a Súmula n.115/STJ, sendo adotado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA VIDAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FRANCISCA VIDAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  3. 3 Aplicação do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual mediante juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, tendo a recorrente sido intimada para sanar os vícios e não o fazendo; aplica-se o art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5, 1.042 e 219 do CPC e a Súmula n.115/STJ, sendo adotado o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.