AREsp 1775737 - DECISAO

AREsp 1775737 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.076 dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática dos recursos repetitivos, procedendo, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Almaviva Participações e Serviços Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1.076 (recursos Repetitivos); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação.
Legal Topics
Recursos Especiais, Sistemática De Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência (§8º Do Art. 85 Cpc), ISSQN, Repetição De Indébito, Competência Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Especiais Sistemática De Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência (§8º Do Art. 85 Cpc) ISSQN Repetição De Indébito Competência Tributária

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Parties

Almaviva Participações e Serviços Ltda.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados Ao Tema 1.076 (recursos Repetitivos); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de alto valor
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.076)
  3. 3 Incidência do ISSQN e relação jurídico-tributária entre prestador e Município

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.076 dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática dos recursos repetitivos, procedendo, conforme o caso, à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.