REsp 1917593 - DECISAO

REsp 1917593 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015, isto é, que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade (negativa de seguimento ou juízo de retratação) antes do exame de admissibilidade do recurso especial, por não ter sido observado esse procedimento pela Presidência do Tribunal de origem.

Parties
Recorrentes: Aparecida Heda Verniano de Almeida e Outros; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade / Análise De Admissibilidade Pendente
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade

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Parties

Aparecida Heda Verniano de Almeida e Outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade / Análise De Admissibilidade Pendente

Legal Issues

  1. 1 incumbência do juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 543-C do CPC/73 e dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito dos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015, isto é, que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade (negativa de seguimento ou juízo de retratação) antes do exame de admissibilidade do recurso especial, por não ter sido observado esse procedimento pela Presidência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino novo retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.