REsp 1911983 - DECISAO

REsp 1911983 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73), de modo que o Tribunal de origem proceda primeiro ao juízo de conformidade e, conforme o caso, negue seguimento ou encaminhe ao colegiado para juízo de retratação antes de se examinar a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do juízo de conformidade pelo Tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do rito previsto no art. 543-C do CPC/73 e nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 competência da Presidência do Tribunal de origem para denegar seguimento ou encaminhar ao colegiado para retratação

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73), de modo que o Tribunal de origem proceda primeiro ao juízo de conformidade e, conforme o caso, negue seguimento ou encaminhe ao colegiado para juízo de retratação antes de se examinar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.