AREsp 1798929 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, não podendo ser regularizado posteriormente pela comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: AUTO POSTO DIAMANTE NEGRO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos Especiais, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

AUTO POSTO DIAMANTE NEGRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 majoração de honorários advocatícios
3 comprovação de feriado local para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...