AREsp 1804352 - DECISAO

AREsp 1804352 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência para 11% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários de sucumbência para 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários de sucumbência para 11% sobre o valor da condenação em desfavor da parte agravante.