AREsp 1782699 - DECISAO

AREsp 1782699 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; adicionalmente, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC, o que autoriza decisão de não conhecimento dos recursos e determina, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO COMPLEXO 2001 LTDA; Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO COMPLEXO 2001 LTDA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos especiais
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; adicionalmente, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC, o que autoriza decisão de não conhecimento dos recursos e determina, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se