REsp 1899874 - DECISAO

REsp 1899874 - DECISAO

Por se tratar de matéria afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se assim prosseguimento imediato do recurso especial nesta Corte sobre matéria já submetida a julgamento paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Afetação De Tema (tema 1.079)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recursos Especiais Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Afetação De Tema (tema 1.079)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.079)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (art. 4º da Lei nº 6.950/1981)
  2. 2 Procedimento a ser adotado em processos afetados ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e adotado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando-se assim prosseguimento imediato do recurso especial nesta Corte sobre matéria já submetida a julgamento paradigma.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e adote as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas