REsp 1912093 - DECISAO

REsp 1912093 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este efetue o juízo de retratação e adote as providências previstas, de modo a viabilizar a harmonização da decisão recorrida com a orientação firmada no julgamento repetitivo ou o prosseguimento das questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Providências Previstas Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do afetamento ao Tema 1.079.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Contribuições Parafiscais, Limite De 20 Salários Mínimos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especiais Recursos Repetitivos Contribuições Parafiscais Limite De 20 Salários Mínimos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Providências Previstas Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais (art. 4º da Lei n. 6.950/1981)
  2. 2 Procedimento a ser adotado quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este efetue o juízo de retratação e adote as providências previstas, de modo a viabilizar a harmonização da decisão recorrida com a orientação firmada no julgamento repetitivo ou o prosseguimento das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do afetamento ao Tema 1.079.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas