AREsp 1744566 - DECISAO

AREsp 1744566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que sua pretensão não depende de reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, cumulativamente com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que sua pretensão não depende de reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, cumulativamente com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.