REsp 1903835 - DECISAO

REsp 1903835 - DECISAO

Ainda que a afetação do tema não tenha determinado a suspensão das ações, os recursos especiais que versem sobre a matéria afetada devem permanecer sobrestados na origem, paralisados na fase de admissibilidade, até o pronunciamento do STJ sobre o tema repetitivo; determinou-se, portanto, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Na Fase De Admissibilidade
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso, Prorrogação Do Prazo De Cobertura (art. 30, §1º, Lei Nº 9.656/98), Afetação De Tema (tema1045 Stj)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Especiais Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recurso Prorrogação Do Prazo De Cobertura (art. 30, §1º, Lei Nº 9.656/98) Afetação De Tema (tema1045 Stj)

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Na Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no §1º do art.30 da Lei nº 9.656/98 quando o beneficiário continua necessitando de tratamento constante
  2. 2 procedimento a ser observado com recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos e se devem ser remetidos ao STJ apesar da não suspensão na decisão de afetação

Ratio Decidendi

Ainda que a afetação do tema não tenha determinado a suspensão das ações, os recursos especiais que versem sobre a matéria afetada devem permanecer sobrestados na origem, paralisados na fase de admissibilidade, até o pronunciamento do STJ sobre o tema repetitivo; determinou-se, portanto, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.