AREsp 1817474 - DECISAO

AREsp 1817474 - DECISAO

Não conhece do agravo com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e por ter sido publicada na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: 3Z FRANZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

3Z FRANZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto à identificação do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e por ter sido publicada na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo considerado
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça