AREsp 1811805 - DECISAO

AREsp 1811805 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão de intempestividade — o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC — e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: WILLIANS DE FASIO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS DE FASIO CAVALCANTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do recurso especial em razão de intempestividade — o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC — e por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.