AREsp 1801690 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para propor, em nome próprio, a ação revisional da aposentadoria do de cujus visando redefinir a renda mensal da pensão por morte (Tema 1057)
2. 2 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC quanto ao retorno dos autos e juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1057), impôs-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após essa publicação, o tribunal de origem deverá, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, sendo que, conforme o art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação impede julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1057; aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC conforme decidido.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1057)
• Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e art. 1.040 do CPC)