AREsp 1802150 - DECISAO

AREsp 1802150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; quanto à alegação relativa aos parâmetros de cálculo e coisa julgada, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para fins de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AVELOZ EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios (juros No Pé), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Omissão (art. 1.022 Cpc) Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios (juros No Pé) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso

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Parties

AVELOZ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de suposta omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 observância de parâmetros de cálculo definidos em decisão transitada em julgado no cumprimento de sentença (art. 508 CPC)
  3. 3 possibilidade de cobrança de juros compensatórios (juros no pé) até a entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) a fundamentação do recurso foi considerada deficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; quanto à alegação relativa aos parâmetros de cálculo e coisa julgada, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, sujeita à Súmula 7/STJ; por esses motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para fins de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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