AREsp 1815963 - DECISAO

AREsp 1815963 - DECISAO

O agravo foi julgado intempestivo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDSON LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especiais Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

EDSON LUIZ FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado intempestivo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.