REsp 1919006 - DECISAO

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A Presidência do Tribunal de origem procedeu indevidamente ao juízo de prelibação antes da realização do juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino novo retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Prequestionamento, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Prequestionamento Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015) antes da análise de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manutenção do acórdão divergente apenas quando o colegiado identificar questão jurídica não apreciada no leading case do STJ

Ratio Decidendi

A Presidência do Tribunal de origem procedeu indevidamente ao juízo de prelibação antes da realização do juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos repetitivos; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).

Court Disposition

Determino novo retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino novo retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.