AREsp 1819030 - DECISAO

AREsp 1819030 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do objeto impugnado exigia agravo interno (decisão fundada em recursos repetitivos/repercussão geral, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando o agravo manifestamente inadequado; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNA ALVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNA ALVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que funda negativa de seguimento em recursos repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do objeto impugnado exigia agravo interno (decisão fundada em recursos repetitivos/repercussão geral, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando o agravo manifestamente inadequado; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.