AREsp 1824278 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: GTI GRUPO TECNICO INCORPORADOR LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recursos Especiais, Tempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Admissibilidade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

GTI GRUPO TECNICO INCORPORADOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Publique-se. Intimem-se.