AREsp 1746888 - DECISAO

AREsp 1746888 - DECISAO

Por se tratar de matéria (alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015 e fixação de honorários) já submetida a recursos representativos da controvérsia (Tema 1.076), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reexame por esta Corte.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade/juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Devolução Ao Tribunal De Origem, ICMS Serviços De Comunicação
Processual Civil Tributário Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Devolução Ao Tribunal De Origem ICMS Serviços De Comunicação

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade/juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para a fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria (alcance do art. 85, § 8º do CPC/2015 e fixação de honorários) já submetida a recursos representativos da controvérsia (Tema 1.076), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reexame por esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.