REsp 1912156 - DECISAO

REsp 1912156 - DECISAO

Por força do art. 1.030, III, do CPC/15 e do regime dos recursos repetitivos (Tema 1047 STJ), os recursos especiais que versem sobre a matéria afetada devem ser sobrestados na origem, paralisados na fase de admissibilidade, até o pronunciamento do STJ, cabendo a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão paradigma (arts. 1.036 §1º e 1.037 II, CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Admissibilidade Sobrestado Na Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 1047), Afetação De Tema, Suspensão De Recurso, Validade De Cláusula Contratual Em Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral E Imotivada Em Plano Coletivo Com Menos De 30 Beneficiários
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema 1047) Afetação De Tema Suspensão De Recurso Validade De Cláusula Contratual Em Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral E Imotivada Em Plano Coletivo Com Menos De 30 Beneficiários

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Admissibilidade Sobrestado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que admite rescisão unilateral e imotivada em plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Se recursos especiais sobre tema afetado devem ser encaminhados ao STJ ou sobrestados na fase de admissibilidade
  3. 3 Efeito da decisão de afetação quanto à suspensão das ações com mesmo tema controvertido

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, III, do CPC/15 e do regime dos recursos repetitivos (Tema 1047 STJ), os recursos especiais que versem sobre a matéria afetada devem ser sobrestados na origem, paralisados na fase de admissibilidade, até o pronunciamento do STJ, cabendo a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão paradigma (arts. 1.036 §1º e 1.037 II, CPC/2015).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte