REsp 1920777 - DECISAO

REsp 1920777 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento por recurso repetitivo (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e o reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao juízo de origem, conforme o caso, negar seguimento, exercer retratação ou remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quanto às questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos nesta Corte, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Sociais Arrecadadas Por Conta De Terceiros, Limite De 20 Salários Mínimos, Tema 1.079
Processo Civil Tributário Recursos Especiais Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Sociais Arrecadadas Por Conta De Terceiros Limite De 20 Salários Mínimos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento por recurso repetitivo (Tema 1.079), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e o reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao juízo de origem, conforme o caso, negar seguimento, exercer retratação ou remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quanto às questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos nesta Corte, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram...
  • Determinam-se, ainda, que caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas