AREsp 1822780 - DECISAO

AREsp 1822780 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABRÃO BENEDITO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Prazo Recursal (tempestividade), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Prazo Recursal (tempestividade) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ABRÃO BENEDITO MARIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.