AREsp 2968261 - DECISAO

AREsp 2968261 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.076/STJ, cumpra o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, procedendo ao juízo de conformidade em relação ao leading case antes de prosseguir com o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Associação Parque Residencial Damha; Recorrido: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Realizado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Repetitivos (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73; Tema 1.076/stj), Honorários De Sucumbência (art. 85 Do Cpc/2015), Taxa/contribuição De Iluminação Pública (tip/cip)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Do Cpc/73; Tema 1.076/stj) Honorários De Sucumbência (art. 85 Do Cpc/2015) Taxa/contribuição De Iluminação Pública (tip/cip)

Case Brief

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Parties

Associação Parque Residencial Damha

Recorrente

Município de São José do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Realizado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Repetitivos (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários
  2. 2 incidência do rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015)
  3. 3 competência do Presidente do STJ para devolver autos ao tribunal de origem quando houver repetitivo já julgado

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.076/STJ, cumpra o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, procedendo ao juízo de conformidade em relação ao leading case antes de prosseguir com o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.