REsp 1876047 - DECISAO

REsp 1876047 - DECISAO

Mesmo tendo sido afetado o tema sem suspender a tramitação das ações, os recursos especiais sobre a matéria devem ficar sobrestados e paralisados na fase de admissibilidade na origem até o pronunciamento do STJ sobre o recurso paradigma, nos termos dos arts. 1.030, 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por força da racionalidade do regime dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrente: S G DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase Do Exame De Admissibilidade (sobrestamento Na Origem)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os recursos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recursos, Admissibilidade
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recursos Especiais Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recursos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

S G DE A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase Do Exame De Admissibilidade (sobrestamento Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Se recursos especiais afetados devem ser suspensos ou podem ser encaminhados ao STJ antes do julgamento paradigmático

Ratio Decidendi

Mesmo tendo sido afetado o tema sem suspender a tramitação das ações, os recursos especiais sobre a matéria devem ficar sobrestados e paralisados na fase de admissibilidade na origem até o pronunciamento do STJ sobre o recurso paradigma, nos termos dos arts. 1.030, 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por força da racionalidade do regime dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os recursos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte